Novo satélite climático da NASA permitirá compreender melhor o aquecimento do planeta
O satélite PACE da Nasa fornecerá informações sobre como o oceano e a atmosfera interagem e de que forma as alterações climáticas afetam essas interações.
As associações ambientalistas admitem levar a ação judicial até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para obrigar o Estado a fazer o que se comprometeu a fazer quando aprovou a Lei de Bases do Clima.
Os grupos de defesa climática Último Recurso, Quercus e Sciaena vão levar o primeiro caso de litigância climática em Portugal ao Supremo Tribunal de Justiça, para garantir que o Estado português cumpre os compromissos adotados na Lei de Bases do Clima, texto que estabelece as bases da política do clima e que entrou em vigor em fevereiro de 2022.
As três organizações processaram o Estado português em novembro do ano passado por incumprimento da Lei. Após mais de quatro meses sem resposta, foi apresentada uma queixa no Conselho Superior de Magistratura contra a juíza do Tribunal Cível de Lisboa. No dia em que a queixa foi noticiada, a 12 de abril, a juíza emitiu a sentença e recusou a petição.
“A juíza descreve a nossa petição inicial como abstrata, genérica e ‘obscura’, quando na realidade a petição inclui, ponto por ponto, todas as medidas da Lei de Bases do Clima e os correspondentes prazos que não foram cumpridos”, declara Mariana Gomes, presidente e fundadora da Associação Último Recurso, num comunicado conjunto.
Segundo as organizações ambientalistas, “o Estado falhou na implementação de medidas como um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, uma negligência que é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e outros danos sem precedentes ocorridos no país. Desde que a ação foi apresentada, e enquanto a juíza não se pronunciou sobre ela, Portugal continuou a sofrer os efeitos das alterações climáticas, como a seca no Algarve e temperaturas extremas ou mais elevadas do normal para esta época do ano”.
“A sentença indefere liminarmente a ação porque o pedido formulado seria ininteligível, o que é avaliado em dois parágrafos. Assim sendo, é difícil de aceitar que o tribunal tenha demorado quatro meses a decidir”, diz o advogado Ricardo Sá Fernandes, acrescentando que a sentença “revela uma insensibilidade jurídica e uma precipitação que chocam, em claro contraste com as recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”.
A Último Recurso, a Quercus e a Sciaena vão recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e admitem ir até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), caso se revele necessário.
“O nosso caso é muito parecido ao das Avós pelo Clima [caso aceite pelo TEDH recentemente, dando razão a um grupo de mulheres suíças que tentaram processar o Governo por não fazer o suficiente no combate às alterações climáticas]. E nós ainda temos o fator positivo de que temos a Lei de Bases do Clima. O caso das Avós pelo Clima não tinha uma lei em concreto, era um pedido até mais abstrato”, explica Mariana Gomes.
A Associação Último Recurso foi criada em 2022 com o objetivo de utilizar os meios legais para responsabilizar aqueles que são considerados os principais contribuidores para a crise climática em Portugal. Em 2023, após esgotar todas as vias não judiciais, decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Cível de Lisboa, à qual se juntou o apoio da Quercus e da Sciaena, que assinaram conjuntamente a ação, reafirmando o seu compromisso pela justiça climática.
O satélite PACE da Nasa fornecerá informações sobre como o oceano e a atmosfera interagem e de que forma as alterações climáticas afetam essas interações.
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Este artigo aborda uma ação que promove a adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos. O ODS 13 também pretende melhorar a educação sobre mitigação das mudanças climáticas e redução de impacto.
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