A Lei do Restauro da Natureza tem como objetivo inverter a degradação dos habitats naturais da Europa. Portugal foi um dos países a votar a favor do diploma, juntamente com mais 19 Estados-membros.
Após meses de avanços e recuos, o Conselho Europeu de Ministros do Ambiente aprovou formalmente esta segunda-feira, dia 17 de junho, a Lei do Restauro da Natureza, que prevê que todos os países da União Europeia (UE) recuperem 30% dos habitats em estado de conservação desfavorável até 2030.
A Lei do Restauro da Natureza faz parte do Pacto Ecológico Europeu e já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu no ano passado. Agora recebeu a luz verde final durante uma reunião do Conselho, no Luxemburgo, com o voto favorável de 20 Estados-membros, incluindo Portugal, seis contra e uma abstenção.
A medida devia ter sido aprovada em março, mas a votação foi cancelada depois de a Hungria ter retirado inesperadamente o seu apoio, deixando de haver maioria a favor.
Conforme o diploma, todos os países da UE deverão apresentar e adotar um Plano Nacional de Restauro com objetivos específicos (como a recuperação de turfeiras para absorver as emissões de dióxido de carbono), tendo em conta a conservação de habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em mau estado, e garantir que não ocorre uma deterioração significativa nestas áreas. A reabilitação dos habitats em estado de conservação desfavorável deve atingir os 60% até 2040 e 90% até 2050.
Já em termos gerais, pelo menos 20% das áreas terrestres e marítimas da UE devem ser restauradas ao seu estado original até 2030, e todos os ecossistemas que necessitam de restauro até 2050.
Assim, os países terão de agir não só para proteger a natureza, mas também para a recuperar,, invertendo a perda de biodiversidade.
Em Portugal, o Plano Nacional de Restauro será desenhado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Para a ministra portuguesa do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, a Lei do Restauro da Natureza é uma “lei muito equilibrada, que vai permitir a flexibilidade tendo em conta a diversidade regional, local e das regiões ultraperiféricas, e a proteção dos nossos solos, das nossas florestas que, por exemplo, foram atingidas pelos fogos, e dos nossos rios”, refere à SIC Notícias.
Relativamente ao Plano Nacional de Restauro, a ministra admite que será uma tarefa a fazer em conjunto “com a academia, com a sociedade civil, os agricultores, pescadores e todas as comunidades locais, num grande diálogo, para que se tenha atenção às características socioculturais de cada uma das regiões”.
O regulamento será agora publicado no Jornal Oficial da UE, entrando imediatamente em vigor e podendo ser transposto para a legislação dos diferentes países. Até 2033, a Comissão analisará a aplicação do regulamento e o seu impacto nos setores agrícola, das pescas e florestal e socioeconómico de forma mais vasta.
“[A Lei do Restauro da Natureza] é o resultado de um trabalho árduo, que valeu a pena. Não há tempo para uma pausa na proteção do nosso ambiente. Hoje, o Conselho da UE opta por restaurar a natureza na Europa, protegendo assim a sua biodiversidade e o ambiente de vida dos cidadãos europeus. É nosso dever responder à urgência do colapso da biodiversidade na Europa, mas também permitir que a União Europeia cumpra os seus compromissos internacionais. A delegação europeia poderá ir à próxima COP de cabeça erguida”, declarou Alain Maron, Ministro da Transição Climática, do Ambiente, da Energia e da Democracia Participativa do Governo da Região de Bruxelas-Capital, em comunicado.
A Lei do Restauro da Natureza foi apresentada pelo executivo comunitário em junho de 2022, altura em que 80% dos habitats europeus já se encontrava em mau estado e os esforços feitos no passado para inverter a tendência não tinham sido bem-sucedidos.
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