A lei da reparação, aprovada pelo Parlamento Europeu, clarifica as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentiva os consumidores a alargar o ciclo de vida dos produtos através da reparação.
O Parlamento Europeu adotou a diretiva relativa ao direito à reparação que visa incentivar um consumo mais sustentável, facilitando a reparação de produtos defeituosos, reduzindo os resíduos e apoiando o setor da reparação.
Segundo o autor do relatório do Parlamento sobre a legislação relativa ao direito à reparação, René Repasi, “o direito dos consumidores a repararem produtos vai tornar-se realidade. Será mais fácil e mais barato reparar em vez de comprar produtos novos e caros”.
De acordo com a nova diretiva, os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação, e não podem impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes, nem recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa.
Para facilitar o processo de reparação, será criada uma plataforma digital europeia com secções nacionais, a fim de ajudar os consumidores a encontrar facilmente oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária. Além disso, pode também vir a ser disponibilizado aos consumidores um formulário europeu de informações para apoiar, avaliar e comparar relativamente aos serviços de reparação.
Segundo o Parlamento Europeu, a fim de tornar as reparações mais acessíveis, cada Estado-Membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.
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